Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001358
Parecer: I001332000
Nº do Documento: PIN100520000013300
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
PROCESSO
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
NOTIFICAÇÃO
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Conclusões: 1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre as opções adoptadas que extravasem aquela natureza;

2ª - A formulação do projecto de protocolo não suscita considerações de conformidade com o texto constitucional ou com o direito interno em vigor.