Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001358 |
Parecer: | I001332000 |
Nº do Documento: | PIN100520000013300 |
Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS PROCESSO ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NOTIFICAÇÃO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Conclusões: | 1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre as opções adoptadas que extravasem aquela natureza; 2ª - A formulação do projecto de protocolo não suscita considerações de conformidade com o texto constitucional ou com o direito interno em vigor. |