Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003355
Parecer: P000022016
Nº do Documento: PPA1703201600200
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO
AUXÍLIO JUDICIÁRIO
AUTORIDADE CENTRAL
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE
PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
TRATADO MULTILATERAL
PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO
EXTRADIÇÃO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
PRODUÇÃO DE PROVA
MOTIVOS
INTERESSES PROTEGIDOS
Livro: 00
Data Oficio: 01/29/2016
Pedido: 02/02/2016
Data de Distribuição: 02/02/2016
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 03/17/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOTO
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DA SUA EX.ª A SR.ª PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Serviços do Departamento 3: HOMOLOGADO
Posição 1: 04-04-2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 18-04-2016
Nº do Jornal Oficial: 75
Nº da Página do Jornal Oficial: 12421
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA