Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003355 |
Parecer: | P000022016 |
Nº do Documento: | PPA1703201600200 |
Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUTORIDADE CENTRAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TRATADO MULTILATERAL PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO EXTRADIÇÃO EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DE PROVA MOTIVOS INTERESSES PROTEGIDOS |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 01/29/2016 |
Pedido: | 02/02/2016 |
Data de Distribuição: | 02/02/2016 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/17/2016 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOTO |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DA SUA EX.ª A SR.ª PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
Serviços do Departamento 3: | HOMOLOGADO |
Posição 1: | 04-04-2016 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 18-04-2016 |
Nº do Jornal Oficial: | 75 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 12421 |
Indicação 2: | ASSESSORA: ISABEL CAPELA |