Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003355
Parecer: P000022016
Nº do Documento: PPA1703201600200
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO
AUXÍLIO JUDICIÁRIO
AUTORIDADE CENTRAL
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE
PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
TRATADO MULTILATERAL
PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO
EXTRADIÇÃO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
PRODUÇÃO DE PROVA
MOTIVOS
INTERESSES PROTEGIDOS
Livro: 00
Data Oficio: 01/29/2016
Pedido: 02/02/2016
Data de Distribuição: 02/02/2016
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 03/17/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOTO
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DA SUA EX.ª A SR.ª PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Serviços do Departamento 3: HOMOLOGADO
Posição 1: 04-04-2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 18-04-2016
Nº do Jornal Oficial: 75
Nº da Página do Jornal Oficial: 12421
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR INTER PUB/DIR JUDIC/DIR PROC PENAL/TRATADOS/DIR CONST
Ref. Pareceres:I000701994Parecer: I000701994
I000361999Parecer: I000361999
I000021993Parecer: I000021993
I000042008Parecer: I000042008
I000322008Parecer: I000322008
I000102014Parecer: I000102014
I000411998Parecer: I000411998
P000182015Parecer: P000182015
P000012013Parecer: P000012013
I000701998Parecer: I000701998
Legislação:RAR 46/2008 DE 18/07; DPR 64/2008 DE 12/09; AV 181/2011 DE 10/08; L 144/99 DE 31/08; L 104/2011 DE 25/08; L 48/2003 DE 22/08; L 48/2007 DE 29/08; L 115/2009 DE 12/10; EMP ART12 N2 B) C) ART13 N1 ART31 ART37 E) ART42 N1 N2 ART47 N1 ART73 N1 ART264 N1 N2 N3; CPA 2015 ART47 N1 ART91 N2 ART92 N1; CONST76 ART1 ART2 ART8 N2 ART9 ART119 N1 B) ART135 B) ART161 A) ART165 N1 C) ART197 N1 A) B); L 74/98 DE 11/11; L 2/2005 DE 24/01; L 26/2006 DE 30/06; L42/2007 DE 24/08; L 43/2014 DE 11/07; CPP ART1 B) ART229 ART231 N2; RAR 39/94 DE 14/07DPR 56/94 DE 14/07; RAR 49/94 DE 12/08; RAR 63/2001 DE 16/10; DESP 1246/2016 DE 12/01; DL 388/80 DE 22/09 ART1 ART4 ART6; DL 333/99 DE 20/08; DL 86/2009 DE 3/04; RAR 49/2008 DE 15/09; DPR 67/2008 DE 15/09; RAR 67/2003 DE 29/05; DPR 46/2003 DE 07/08; RAR 48/2008 DE 15/09; DPR 66/2008 DE 15/09.
Direito Comunitário:CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DO CONSELHO DA EUROPA DE 1959 (PROTOCOLOS ADICIONAIS À CONVENÇÃO DE 7/03/1978 E 8/11/2001)
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
ACÓRDÃOS DO TEDH: 9154/10 DE 15/12/2015; 12747/87 DE 26/06/1992; 55721/07, DE 07/07/2011; 1438/88 DE 7/07/1989; 69917/01 DE 18/12/2008; 24027/07 DE 10/04/2012; 11949/08 DE 10/04/2012; 36742/08 DE 10/04/2012; 67354/09 DE 10/04/2012; 370754/09 DE 27/10/2011; 43759/10 DE 08/01/2013; 43771/12 DE 08/01/2013
Direito Internacional:CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE ESTADOS DA CPLP DE 23/11/2005
CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948
CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS DE 1981
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS DE 1969
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ DE 21/11/2013 P87/13.6YREVR.S1
AC TCONTAS N32/88
AC TCONTAS N168/88
AC TCONTAS N494/99
AC TCONTAS N522/2000
AC TCONTAS N384/2005
AC TCONTAS N117/2008
AC TCONTAS N444/2008
AC TCONST N223/95
AC TCONST N121/97
AC TCONST N180/97
AC TCONST N345/99
AC TCONST N157/01
AC TCONST N416/03
AC TCONST N155/07
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: