Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002498
Parecer:	P000782004
Nº do Documento:	PPA23092004007800
Descritores:	APOSENTADO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GABINETE MINISTERIAL EMPREGO PÚBLICO NOMEAÇÃO DESTACAMENTO REQUISIÇÃO REMUNERAÇÃO CONTRATO DE PROVIMENTO CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TAREFA CONTRATO DE AVENÇA AGENTE POLÍTICO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DESPESAS PÚBLICAS AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	2912
Data Oficio:	06/29/2004
Pedido:	06/30/2004
Data de Distribuição:	07/01/2004
Relator:	ESTEVES REMÉDIO
Sessões:	01
Data da Votação:	09/23/2004
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MC
Entidades do Departamento 1:	MIN DA CULTURA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	10/14/2004

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	25-11-2004
Nº do Jornal Oficial:	277
Nº da Página do Jornal Oficial:	17624
Indicação 2:	ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADM FUNÇÃO PUBL /DIR CIV TEORIA GERAL*
Ref. Pareceres:	P000061981 P000191984 P000361985 P000311986 P000861987 P000981987 P001031987 P000571989 P001131990 P000141991 P000671991 P000241996 P000111997 P000511997 P000281999 P004482000 P005982000 P000972002 P000052004
Legislação:	DL262/88 DE 1988/07/23 - ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 N3 N4 ART4 N1 ART6 N1 N4 ART7 ART8 N2 ART9 N1 N2 ART11 N1; DESP 4897/03 DE 2003/02/07; DESP 5578/03 DE 2003/02/17; DESP 5202/04 DE 2004/01/30; DL106-B/92 DE 1992/06/01 - ART6 N3 F); DL184/89 DE 1989/06/02 - ART10 N1 N2 ART5 ART7 N1 N2 ART10 N1 N2; DL427/89 DE 1989/12/07 - ART3 ART4 N1 ART14 N1 N2 ART15 N1 ART28 N1; DL 498/72 DE 1972/12/09 - ART1 N2 A) ART78 N1 A) B) C) ART79; L23/04 DE 2004/06/22; DL41/84 DE 1984/02/03 - ART17 N1 N2 N3 N6 N7; CCIV66 - ART236 ART1152 ART1154 ART1156 ART1161; DL49408 DE 1969/11/24 - ART1; L99/03 DE 2003/08/27 - ART10; DL197/99 DE 1997/06/08 - ART59 ART86 N1 D); CADM896 - ART815 §2; DL129/84 DE 1984/04/27 - ART 9 N1 N2 ; CPADM91 -ART 178 N1 N2 A) B) C) D) E) F) G) H)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC DO TC 386/91 DE 1991/10/22 IN DR II S N78 AC DO STJ DE 08/06/1976 IN AC D DO STA ANO XV N178 PÁG 1306 AC DO STJ DE 04/12/1981 IN AC D DO STA ANO XXI N242 PÁG 252 AC DO STJ DE 03/10/86 IN AC D DO STA XXV N300 PÁG 1584 AC DO STA DE 26/09/01 IN AC D DO STA ANO XLI N485 PÁG 750 AC DO STJ DE 22/04/1988 IN AC D DO STA, ANO XXVII N319 PAG 1004 AC DO STJ DE 23/05/2001 IN AC D DO STA ANO XLI N483 PAG 427 AC DO STJ DE 26/05/2001 ANO XLI N 485 PAG 750 AC DO STJ DE 28/02/2002 AC DO STJ DE 17/02/2004 AC DO STA DE 29/11/1988 IN AP DR 23/07/1994 PÁG 5629 AC DO STA DE 05/12/1995 IN AP DR DE 1998/04/30 PÁG 9595 AC DO STA DE 09/12/1998 IN AP DR DE 12/04/2001 PÁG 1453 AC DO STA DE 05//05/1998 IN AP DR DE 26/04/2002 PÁG 3017 AC DO STA DE 02/04/1998 AC DO STA DE 05/05/1998 AC DO STA 14/07/1994 IN AP AO DR PÁG 5801 AC DO STA DE 25/01/2001 AC DO STA DE 07/03/2001
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando exerçam funções em regime de prestação de serviço nas condições previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º (cf. artigo 78.º do Estatuto da Aposentação);
2.ª – A celebração de contratos de prestação de serviço por parte da Administração está sujeita ao regime de realização de despesas públicas em matéria de aquisição de serviços, estabelecido no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (cf. artigos 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho);
3.ª – No âmbito dos gabinetes ministeriais, o recurso à celebração de contratos de prestação de serviço está expressamente previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Junho (regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais);
4.ª – Os contratos de prestação de serviço celebrados no âmbito dos gabinetes ministeriais estão igualmente sujeitos ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 197/99);
5.ª – A situação funcional titulada pelos Despachos do Ministro da Cultura n.º 4897/2003 (2.ª série), de 7 de Fevereiro de 2003, e n.º 5202/2004 (2.ª série), de 30 de Janeiro de 2004, configura, na globalidade de todos os seus elementos, uma relação jurídica de emprego público;
6.ª – Assim, os Despachos do Ministro da Cultura n.º 4897/2003 (2.ª série), de 7 de Fevereiro de 2003, e n.º 5202/2004 (2.ª série), de 30 de Janeiro de 2004, são ilegais, por violação do disposto no artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação.

Texto Integral