Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002453
Parecer:	P000332004
Nº do Documento:	PPA01072004003300
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO DANO PATRIMONIAL PREJUIZO ESPECIAL E ANORMAL FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO DIPLOMACIA ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO CONFLITO ARMADO CASO FORTUITO CASO DE FORÇA MAIOR NEXO DE CAUSALIDADE CULPA DO SINISTRADO NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA SUPLEMENTO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	1692
Data Oficio:	04/12/2004
Pedido:	04/13/2004
Data de Distribuição:	04/22/2004
Relator:	FERNANDA MAÇÃS
Sessões:	01
Data da Votação:	07/01/2004
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MNE
Entidades do Departamento 1:	MIN DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	07/14/2004

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	20-09-2004
Nº do Jornal Oficial:	222
Nº da Página do Jornal Oficial:	14176
Indicação 2:	ASSESSOR:SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONST DIR FUND / DIR ADM* ADM PUBL* FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV**
Ref. Pareceres:	P000011969 P000461997 P001621980 P000391977 P000462003 P000401998 P001232001 P000972002 P000472002 P000462003
Legislação:	CONST76 ART22; DL 48051 DE 1967/11/21 ART8 ART9; DL 324/85 DE 1985/08/06 ART1; CCIV66 ART505 ART790 ART797; L 100/97 DE 1997/09/13 ART7 N2; DL 40-A/98 DE 1998/02/27 ART61 ART64 ART46 N1; DL 48/94 DE 1994/02/24 ; DL 169/95 DE 1995/07/15 ; L 48/96 DE 1996/09/04 ART1 ART2 ART3 ; DL 444/99 DE 1999/11/03 ; DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 ART19 ART41 N5 ; DL 353-A/98 DE 1998/10/16
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC STA DE 1998/11/19 IN AP-DR DE 2002/06/06 PAG 7285 ; AC STA DE 2003/05/29 IN WWW.DGSI.PT ; AC DO STA DE 2004/01/13 IN WWW.DGSI.PT ; AC DO STA DE 2003/11/05 ; AC DO STA DE 2003/11/05 IN WWW.DGSI.PT ; AC DO STA DE 1977/01/20 IN AD DO STA A XVI N183 PAG 55 ; AC DO STA DE 1982/11/04 PROC 17503
Documentos Internacionais:	CONV VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar, como pela natureza dos meios empregues, a actividade diplomática não é qualificável em si mesma como perigosa e muito menos excepcionalmente perigosa, para efeitos do disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 48051 de 21 de Novembro;
2ª. No entanto, a actividade diplomática pode ter de desenvolver-se em condicionalismos forçosamente específicos para os seus agentes, como acontece quando se trate de missões levadas a cabo no exterior, mormente em zonas de potencial perigo acrescido derivado não apenas de insalubridade ou isolamento, como também de situações de guerra, conflito armado interno ou insegurança generalizada;
3ª. Conferindo a lei aos funcionários diplomáticos, especialmente sujeitos a esses riscos, direito à atribuição de suplementos remuneratórios mensais de montante variável em função da sua gravidade e onerosidade, os eventuais prejuízos materiais não compreendidos nesses suplementos devem ser imputados aos funcionários a título de riscos normais decorrentes do exercício da actividade em causa;
4ª. O recurso aos mecanismos da responsabilidade civil objectiva somente poderão ser equacionados se, numa situação concreta, viesse a verificar-se que os danos materiais sofridos excediam de forma desproporcionada e desrazoável o montante dos abonos atribuídos em função das particularidades específicas da zona de intervenção diplomática;
5ª. Mesmo neste caso, se ficar demonstrado que os funcionários não observaram o cuidado exigível no tráfego para proteger os seus bens, quer porque os expuseram de forma negligente e injustificada ao perigo de sofrer danos, quer porque não observaram certas precauções que os poderiam reduzir, será de excluir o dever de indemnizar da Administração, por culpa do lesado, nos termos do disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 48051 (2ª parte).

Texto Integral