Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001792
Parecer: O005592000
Nº do Documento: PPP00000000055900
Livro: 00
Numero Oficio: 4079
Data Oficio: 10/30/2000
Pedido: 10/31/2000
Data de Distribuição: 11/09/2000
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Privacidade: [14]
Indicação 1: DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DE 4-5-2001
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:
Natureza do crime de ofensas corporais simples quando praticado contra agentes das forças e serviços de segurança.

Texto Integral: