Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002440
Parecer: I000222004
Nº do Documento: PIN0000000002200
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
CRIME ORGANIZADO
GLOBALIZAÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
TRÁFICO DE DROGA
TERRORISMO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
PROTECÇÃO DE DADOS
Livro: 00
Numero Oficio: 544
Data Oficio: 02/10/2004
Pedido: 02/16/2004
Data de Distribuição: 02/26/2004
Relator: BARRETO NUNES
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 10/10/2004
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES
Área Temática:DIR INT PUBL*TRATADOS/DIR COMUN/DIR CRIM
Ref. Pareceres:P000951987Parecer: P000951987
I000761995Parecer: I000761995
I000101997Parecer: I000101997
I000121997Parecer: I000121997
I000461998Parecer: I000461998
I000462001
I001462001Parecer: I001462001
I001112003Parecer: I001112003
Legislação:EMP98 ART37 A); DPR28/2004 DE 25/06; RAR44/2004 DE 01/04; DPR4-A/2004 DE 15/01; RAR5-A/2004 DE 03/10; RAR29/1991 DE 06/09; DPR19/91 DE 06/09; L18/81 DE 18/06; RAR35/93 DE 25/11; DPR55/93 DE 25/11; RAR32/2000 DE 31/03; DPR19/2000 DE 31/03; RAR70/97 DE 13/12; RAR68/2001 DE 26/10; RAR72/2001 DE 20/09; DPR58/2001 DE 15/11; RAR63/2001 DE 21/06; DPR53/2001 DE 16/10; D35/90 DE 09/08; D48/92 DE 12/12; D18/94 DE 30/06; D10/95 DE 28/04; RAR8/97 DE 28/02; D66/97 DE 30/12; D3/2003 DE 24/01; D36/2001 DE 14/09; D23/20012 DE 10/07; D6/98 DE 18/02; L144/99 DE 31/08; L104/2001 DE 25/08; L48/2003 DE 22/08; L52/2002 DE 22/08; L19/81 DE 18/08; DL244/98 DE 08/08; DL34/2003 DE 25/02; RECT2-D/2003 DE 31/03; DL15/93 DE 22/01; L11/2004 DE 27/03; CP82 ART368-A; RAR70/77; DPR73/97 DE 13/12; CONST76 ART35; L67/98 DE 26/10; RECT22/98 DE 28/11
Direito Comunitário:TUE ART29 ART30; DIR CONS CEE 91/308/CEE; ACÇÃO COMUM CONS CEE N98/699/JAI; ACÇÃO COMUM CONS CEE N98/733/JAI; POSIÇÃO COMUM N1999/235/JAI; POSIÇÃO COMUM N5/2001; DECIS 2001/500/JAI
Direito Internacional:RES ASS GER ONU N45/117
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo bilateral de cooperação entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República Portuguesa no domínio do combate à criminalidade organizada, ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e seus precursores, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade» não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional;
2ª - O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações vertidas no ponto IV deste parecer.