Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002440 |
| Parecer: | I000222004 |
| Nº do Documento: | PIN0000000002200 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CONVENÇÃO BILATERAL CRIME ORGANIZADO GLOBALIZAÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL TRÁFICO DE DROGA TERRORISMO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROTECÇÃO DE DADOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 544 |
| Data Oficio: | 02/10/2004 |
| Pedido: | 02/16/2004 |
| Data de Distribuição: | 02/26/2004 |
| Relator: | BARRETO NUNES |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 10/10/2004 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo bilateral de cooperação entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República Portuguesa no domínio do combate à criminalidade organizada, ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e seus precursores, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade» não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 2ª - O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações vertidas no ponto IV deste parecer. |
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