Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002395
Parecer: P000061944
Nº do Documento: PPA19440127000658
Descritores: COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR
SUBSÍDIO POR MORTE
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Legislação:D 14589 DE 1927/11/18 ART8 PAR1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1936/03/17 IN DIR 68 PAG212.
AC STA DE 1935/06/04 IN DG DE 1935/07/12.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: