Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002395 |
Parecer: | P000061944 |
Nº do Documento: | PPA19440127000658 |
Descritores: | COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR SUBSÍDIO POR MORTE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | D 14589 DE 1927/11/18 ART8 PAR1. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC STA DE 1936/03/17 IN DIR 68 PAG212. AC STA DE 1935/06/04 IN DG DE 1935/07/12. |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: |