Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001298 |
Parecer: | I000732000 |
Nº do Documento: | PIN04052000007300 |
Descritores: | ACORDO DE COOPERAÇÃO COMBATE À CRIMINALIDADE CRIME ORGANIZADO AUXÍLIO JUDICIÁRIO PORTUGAL RÚSSIA TRADUÇÃO |
Área Temática: | DIR INT PUBL* TRATADOS |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |