Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003377
Parecer: CA00122016
Nº do Documento: PCA15092016001200
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
PLANTAS DE CONDICIONANTES
RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
APÓLICE
CONTRATO DE SEGURO-QUADRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INCUMPRIMENTO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
RESOLUÇÃO
RESCISÃO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA
SECRETÁRIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Numero Oficio: 2167
Data Oficio: 06/16/2016
Pedido: 06/17/2016
Data de Distribuição: 06/17/2016
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 02
Data da Votação: 09/15/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/07/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 09-01-2017
Nº do Jornal Oficial: 6
Nº da Página do Jornal Oficial: 806
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR AMBIENTE / DIR OBG * CONTRATOS / TEORIA GERAL * INTERP
Ref. Pareceres:P000122016Parecer: P000122016
C000401994
Legislação:DL 109/94 de 1994/04/26; CPA ART161 N2 ALC; PORT 790/94 de 1994/09/05; CCIV66 ART1484 n1 ART801 n2 ; L 31/2014 de 2014/05/30; DL 280/2007 de 2007/08/07; L 82-B/2014 de 2014/12/31; RCM n.º 11-B/2011 de 2011/04/02; DL 73/2009 de 2009/03/31; DL 166/2008 de 2008/08/22; DL 18/2008 de 2008/01/29; DL 214-G/2015 de 2015/10/02; ART284 ; CPA art161 Aviso DR III S de 21 de julho de 1994; DESP 2983/2016 de 17/2/2016 in DR II S de 26/02/2016; DL 251-A/20155 de 2015/12/17.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA de 29/11/2011; AC STA de 9/10/2008, PROC 521/08; AC STA de 7/2/2006 ; Proc. 1815/02 ; AC do STA de 19/3/1999 , PROC 30896; AC STJ de 14/10/1997 Proc 97B540; AC STA de 22/4/2004 ; Proc 2925/02
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: