Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003377
Parecer: CA00122016
Nº do Documento: PCA15092016001200
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
PLANTAS DE CONDICIONANTES
RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
APÓLICE
CONTRATO DE SEGURO-QUADRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INCUMPRIMENTO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
RESOLUÇÃO
RESCISÃO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA
SECRETÁRIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES