Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003364 |
Parecer: | P000112016 |
Nº do Documento: | PPA25052016001100 |
Descritores: | ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO INTERPRETAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL LEI DE VALOR REFORÇADO LEI DE BASES DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1354 |
Data Oficio: | 04/18/2016 |
Pedido: | 04/19/2016 |
Data de Distribuição: | 04/21/2016 |
Relator: | LUÍS VERÃO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/25/2016 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | SEAE |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 05/27/2016 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 01-06-2016 |
Nº do Jornal Oficial: | 105 |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |
Área Temática: | DIR ADM*ADM PUBL/DIR ENS/DIR CONST |
Legislação: | CONST76 ART43 ART75 ART112 ART164 I) ART198 N1 C) N3 ART212 N2 N3 ART227 N1 C); L 46/86 DE 14/10 ART8 N1 ART10 N2 ART57 ART58 ART61; L 115/97 DE 19/09; L 49/2005 DE 30/08; L 85/2009 DE 27/08; L 9/79 DE 19/03 ART1 ART2 ART6 ART8 N2 A) N3 N4 ART17; L 33/2012 DE 23/08; RES 64/79 DE 16/02; DL 152/2013 DE 04/11 ART1 ART6 I) ART9 N1 C) N2 ART10; DECL 1/2014 DE 10/01; DL 553/80 DE 21/11 ART14 N1 ART15; DL 138-C/2010 DE 28/12; PORT 1324-A/2010 DE 29/12; PORT 172-A/2015 DE 05/06 ART13 N2 ART17 N2 ART20; RET 32/2015 DE 10/07; CCP ART6 N1 ART307; RES 26/2016 DE 22/01; CCIV66 ART236 |
Direito Comunitário: | DIR 2006/123/CE PE E CONS, DE 12/12 |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TCONST N39/84 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | PJL 108/I DECRETO 196/I PARECER N4/79, DE 13/02/1979, DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL |