Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003364
Parecer: P000112016
Nº do Documento: PPA25052016001100
Descritores: ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
LEI DE VALOR REFORÇADO
LEI DE BASES
DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
Livro: 00
Numero Oficio: 1354
Data Oficio: 04/18/2016
Pedido: 04/19/2016
Data de Distribuição: 04/21/2016
Relator: LUÍS VERÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/25/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEAE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/27/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 01-06-2016
Nº do Jornal Oficial: 105
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/DIR ENS/DIR CONST
Legislação:CONST76 ART43 ART75 ART112 ART164 I) ART198 N1 C) N3 ART212 N2 N3 ART227 N1 C); L 46/86 DE 14/10 ART8 N1 ART10 N2 ART57 ART58 ART61; L 115/97 DE 19/09; L 49/2005 DE 30/08; L 85/2009 DE 27/08; L 9/79 DE 19/03 ART1 ART2 ART6 ART8 N2 A) N3 N4 ART17; L 33/2012 DE 23/08; RES 64/79 DE 16/02; DL 152/2013 DE 04/11 ART1 ART6 I) ART9 N1 C) N2 ART10; DECL 1/2014 DE 10/01; DL 553/80 DE 21/11 ART14 N1 ART15; DL 138-C/2010 DE 28/12; PORT 1324-A/2010 DE 29/12; PORT 172-A/2015 DE 05/06 ART13 N2 ART17 N2 ART20; RET 32/2015 DE 10/07; CCP ART6 N1 ART307; RES 26/2016 DE 22/01; CCIV66 ART236
Direito Comunitário:DIR 2006/123/CE PE E CONS, DE 12/12
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONST N39/84
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PJL 108/I
DECRETO 196/I
PARECER N4/79, DE 13/02/1979, DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL