Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004686
Parecer: P000511960
Nº do Documento: PPA19600509005159
Descritores: ABONO PARA FALHAS
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
TESOUREIRO
CAIXA PREVIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO
ABONO DE FAMILIA
DESPACHO
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
Livro: 59
Pedido: 04/18/1960
Data de Distribuição: 04/19/1960
Relator: CAMPOS COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 05/09/1960
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SSE DO COMERCIO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/21/1961
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Texto Integral: