Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006183
Parecer: P001351978
Nº do Documento: PPA19780720013561
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO AGRAVADO
Livro: 61
Pedido: 06/09/1978
Data de Distribuição: 06/15/1978
Relator: TAVARES DA COSTA
Sessões: 02
Data da Votação: 07/20/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SSE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/14/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 781021
Nº do Jornal Oficial: 243
Nº da Página do Jornal Oficial: 6398
Nº do Boletim do M.J.: 284
Nº da Página do Boletim do M.J.: 10
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000381976
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART3.; L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1971/02/09 IN AD N112 PAG604.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: