Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003291
Parecer: P000192014
Nº do Documento: PPA10072014001900
Descritores: JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
MONOPÓLIO ESTATAL
CASINO
ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
CONCESSÃO
PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
EXPLORAÇÃO DE JOGO
JOGOS NÃO BANCADOS
MÁQUINA DE JOGO
Livro: 00
Numero Oficio: 1736
Data Oficio: 04/30/2014
Pedido: 05/02/2014
Data de Distribuição: 05/02/2014
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Data da Votação: 07/10/2014
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SET
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/04/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 25-08-2015
Nº do Jornal Oficial: 166
Nº da Página do Jornal Oficial: 24528
Indicação 2: ASSESSORA. SUSANA PIRES