Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003291 |
Parecer: | P000192014 |
Nº do Documento: | PPA10072014001900 |
Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR MONOPÓLIO ESTATAL CASINO ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO CONCESSÃO PROTEÇÃO CONCORRENCIAL EXPLORAÇÃO DE JOGO JOGOS NÃO BANCADOS MÁQUINA DE JOGO |