Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003291
Parecer: P000192014
Nº do Documento: PPA10072014001900
Descritores: JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
MONOPÓLIO ESTATAL
CASINO
ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
CONCESSÃO
PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
EXPLORAÇÃO DE JOGO
JOGOS NÃO BANCADOS
MÁQUINA DE JOGO