Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003291 |
Parecer: | P000192014 |
Nº do Documento: | PPA10072014001900 |
Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR MONOPÓLIO ESTATAL CASINO ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO CONCESSÃO PROTEÇÃO CONCORRENCIAL EXPLORAÇÃO DE JOGO JOGOS NÃO BANCADOS MÁQUINA DE JOGO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1736 |
Data Oficio: | 04/30/2014 |
Pedido: | 05/02/2014 |
Data de Distribuição: | 05/02/2014 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
Data da Votação: | 07/10/2014 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SET |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 08/04/2015 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 25-08-2015 |
Nº do Jornal Oficial: | 166 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 24528 |
Indicação 2: | ASSESSORA. SUSANA PIRES |