Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00001891
Parecer:
O000392001
Nº do Documento:
PPP00000000003901
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Conclusões:
Texto Integral
Texto Integral: