Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006996 |
| Parecer: | I001611981 |
| Nº do Documento: | PIN19830222016162 |
| Descritores: | TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL CRIME INTERNACIONAL APARTHEID RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CRIMINAL PESSOA COLECTIVA IMPRESCRITIBILIDADE CRIME DE APARTHEID |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 08/24/1981 |
| Data de Distribuição: | 09/28/1981 |
| Relator: | VITOR DO CARMO |
| Data Informação/Parecer: | 02/22/1983 |
| Data do Despacho da PGR: | 02/25/1983 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS * DIR PENAL INT. |
| Ref. Pareceres: | P002031977 P000551981 CA00191980 |
| Legislação: | CONST76 ART29 ART32 N5 ART33 ART211. CP82 ART1 ART6 N1 N4 ART75. CPP29 ART471 ART673. DL 437/75 DE 1975/08/16 ART3 N2 C D. |
| Direito Internacional: | DUDH ART2 ART7 ART11 N2 PIDCP ART2 ART4 N1 ART15 CONV INT SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ONU NOVA IORQUE 1966/03/07 ART2 - ART14 CEDH ART5 ART6 ART7 * CONT REF/COMP |
| Documentos Internacionais: | PROJ CONV SOBRE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO E A REPRESSÃO DO CRIME DE APARTHEID E DE OUTROS CRIMES INTERNACIONAIS ECOSOC DOCUMENTO A/25/210 AG ONU 1980/06/11 |
| Ref. Complementar: | * CONT REFINT CARTA ONU SÃO FRANCISCO 1945/06/26 ART39 ART41 ART42 CONV SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE ONU AG 1968/11/26 ART1 B CONV EUR SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA CE ESTRASBURGO 1974/01/25 ART1 N3 |
Texto Integral| Texto Integral: |