Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004129
Parecer: P000131966
Nº do Documento: PPA19660421001360
Descritores: ACÇÕES SEM COTAÇÃO
VALOR
CÂMARA DOS CORRETORES
ACÇÕES ESTRANGEIRAS
Conclusões: 1 - Para, em obediencia ao disposto no artigo 603, alinea h) do Codigo de Processo Civil, determinar o valor das acções e papeis de credito estrangeiros sem cotação oficial, deve a Camara dos Corretores procurar obter os necessarios elementos dos organismos congeneres estrangeiros onde outros susceptiveis de a informar, directamente ou por intermedio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, conforme superiormente venha a entender-se mais adequado;
2 - So quando os elementos assim obtidos não a habilitem devidamente, podera atender apenas ao valor nominal daqueles titulos, efectuada a conversão da moeda em que forem expressos.

Texto Integral: