Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004129 |
| Parecer: | P000131966 |
| Nº do Documento: | PPA19660421001360 |
| Descritores: | ACÇÕES SEM COTAÇÃO VALOR CÂMARA DOS CORRETORES ACÇÕES ESTRANGEIRAS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC CIV / DIR FISC. |
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| Legislação: | CSISD58 ART20 PAR3 ART79 N1. CPC61 ART603 H. CPC39 ART607. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Para, em obediencia ao disposto no artigo 603, alinea h) do Codigo de Processo Civil, determinar o valor das acções e papeis de credito estrangeiros sem cotação oficial, deve a Camara dos Corretores procurar obter os necessarios elementos dos organismos congeneres estrangeiros onde outros susceptiveis de a informar, directamente ou por intermedio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, conforme superiormente venha a entender-se mais adequado; 2 - So quando os elementos assim obtidos não a habilitem devidamente, podera atender apenas ao valor nominal daqueles titulos, efectuada a conversão da moeda em que forem expressos. |
Texto Integral| Texto Integral: |