Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001143
Parecer: O000121999
Nº do Documento: PPP00000000001200
Livro: 00
Numero Oficio: 410
Data Oficio: 02/19/1999
Pedido: 02/23/1999
Data de Distribuição: 02/25/1999
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Privacidade: [14]
Indicação 1: PASSOU AO PROCESSO 6/97 - DR. LUIS DA SILVEIRA.
Indicação 2: ASSESSOR:
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Recurso interposto por Luís António Moreira Branco.

Texto Integral: