Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002147
Parecer: O004451941
Nº do Documento: PPP00000000044558
Livro: 58
Pedido: 05/23/1941
Data de Distribuição: 05/24/1941
Relator: ALÇADA GUIMARAES
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO
Indicação 2: DADO SEM EFEITO O PEDIDO DE CONS ULTA