Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003410 |
Parecer: | P000152017 |
Nº do Documento: | PPA14092017001500 |
Descritores: | SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE CENTRO ELETROPRODUTOR PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PONTO DE RECEÇÃO LICENÇA DE PRODUÇÃO LICENÇA DE EXPLORAÇÃO TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO INVALIDADE ANULABILIDADE IMPUGNAÇÃO PRAZO SANAÇÃO NULIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DENÚNCIA NOTÍCIA DO CRIME |