Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007273 |
| Parecer: | P000081983 |
| Nº do Documento: | PPA19830412000862 |
| Descritores: | ASSUNTOS MILITARES TRATADO ACORDO INTERNACIONAL APROVAÇÃO DE TRATADO COMPETENCIA GOVERNO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 01/17/1983 |
| Data de Distribuição: | 03/24/1983 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Sessões: | R2 |
| Data da Votação: | 04/12/1983 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 08/29/1984 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 850330 |
| Nº do Jornal Oficial: | 75 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3009 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 342 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 83 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL / DIR INT PUBL * DIR TRAT. |
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| Legislação: | CONST76 ART122 N2 B N4 ART148 N1 B. L 29/82 DE 1982/12/11. L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01. CONST76 NA REDACÇÃO DA LC 1/82 ART8 ART138 B ART164 I ART167 M N ART200 N1 C N2. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O texto revisto da Constituição confere ao Governo poderes para aprovar acordos internacionais (artigo 200, n 1, alinea c), não estando excluidos os acordos que versem sobre assuntos militares; 2 - Sendo assim, não ha motivo para submeter a aprovação da Assembleia da Republica o Acordo sobre segurança de informações militares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos. |
Texto Integral| Texto Integral: |