Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003067
Parecer: P000312009
Nº do Documento: PPA16092010003100
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTONOMIA
INQUÉRITO
INTERVENÇÃO HIERARQUICA
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PEREMPTÓRIO
Livro: 00
Pedido: 07/17/2009
Data de Distribuição: 07/23/2009
Relator: PIMENTEL MARCOS
Sessões: 01
Data da Votação: 09/16/2010
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: DESPACHO DE S.EXª O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 08-11-2012
Nº do Jornal Oficial: 216
Nº da Página do Jornal Oficial: 36626
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR PENAL
Ref. Pareceres:P001192004Parecer: P001192004
P004992000Parecer: P004992000
Legislação:CRP ART216 N2, ART219; CPP ART219, ART262 N1, ART263, ART278 N1, ART279, ART287; L 47/86 DE 1986/10/15 ART2 N2, ART75, ART76 N1 E N3, ART79 N2; L 2/90 DE 199001/20; L 21/85 DE 1985/07/30; DL 342/88 DE 1988/09/28; L 2/90 DE 1990/01/20; L 10/94 DE 1994/05/05; L 44/96 DE 1996/09/03; L 81/98 DE 1998/12/03; L 143/99 DE 1999/08/31; L 3-B/2000 DE 2000/04/04; L 42/2005 DE 2005/08/29; L 26/2008 DE 2008/06/27; L 52/2008 DE 2008/08/28; L 63/2008 DE 2008/11/18; L 37/2009 DE 2009/07/20; DL 35007 DE 1945/10/13 ART23 E SEGS; DL 321/76 DE 1976/05/04; DL 605/75 DE 1975/11/01; DL 377/77 DE 1977/09/06; L 59/98 DE 1998/08/25
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ DE 2004/12/15; AC STJ DE 2007/01/17; AC TRL DE 2002/10/15; AC TC DE 2004/07/15
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, mas os seus magistrados são hierarquicamente subordinados, consistindo essa hierarquia na subordinação, nos termos da lei, dos de grau inferior aos de grau superior e na consequente obrigação de acatamento das directrizes, ordens e instruções recebidas (nºs 1 e 3 do artigo 76.º do Estatuto do Ministério Público e nºs 2 e 4 do artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa), e os despachos por eles proferidos são passíveis de reapreciação, estando sujeitos ao controlo do seu imediato superior hierárquico, em conformidade com o disposto nos artigos 278.º e 279.º do Código de Processo Penal;
 
2. No prazo de 20 dias a contar da data em que já não puder ser requerida a abertura da instrução, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que tiver proferido o despacho de arquivamento do inquérito nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 277.º do Código de Processo Penal pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade, determinar que seja formulada a acusação ou que as investigações prossigam, devendo, neste caso, indicar as diligências que reputa necessárias e o prazo para a sua realização;
 
3. O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade só podem requerer a intervenção do imediato superior hierárquico, ao abrigo do n.º 1 do artigo 278.º do Código de Processo Penal, no prazo (de vinte dias) em que podiam ter requerido abertura da instrução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º do mesmo código;
 
4. O prazo referido na conclusão n.º 2 (e no n.º 1 do artigo 278.º) é sempre contado a partir do dia seguinte àquele em que tiver terminado o prazo em que podia ser requerida a abertura da instrução, independentemente de a intervenção hierárquica ser oficiosa ou ter sido requerida pelo assistente ou pelo denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade;
 
5. Este prazo é peremptório, quer nos casos em que a intervenção hierárquica é oficiosa, quer quando é requerida por quem tenha legitimidade para o efeito, pelo que o imediato superior hierárquico não poderá decidir após o seu decurso;
 
6. O assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade não podem requerer cumulativa ou sucessivamente a abertura da instrução e a intervenção hierárquica, tendo que optar por uma delas.