Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003067
Parecer: P000312009
Nº do Documento: PPA16092010003100
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTONOMIA
INQUÉRITO
INTERVENÇÃO HIERARQUICA
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PEREMPTÓRIO
Livro: 00
Pedido: 07/17/2009
Data de Distribuição: 07/23/2009
Relator: PIMENTEL MARCOS
Sessões: 01
Data da Votação: 09/16/2010
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: DESPACHO DE S.EXª O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 08-11-2012
Nº do Jornal Oficial: 216
Nº da Página do Jornal Oficial: 36626
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR PENAL
Ref. Pareceres:P001192004Parecer: P001192004
P004992000Parecer: P004992000
Legislação:CRP ART216 N2, ART219; CPP ART219, ART262 N1, ART263, ART278 N1, ART279, ART287; L 47/86 DE 1986/10/15 ART2 N2, ART75, ART76 N1 E N3, ART79 N2; L 2/90 DE 199001/20; L 21/85 DE 1985/07/30; DL 342/88 DE 1988/09/28; L 2/90 DE 1990/01/20; L 10/94 DE 1994/05/05; L 44/96 DE 1996/09/03; L 81/98 DE 1998/12/03; L 143/99 DE 1999/08/31; L 3-B/2000 DE 2000/04/04; L 42/2005 DE 2005/08/29; L 26/2008 DE 2008/06/27; L 52/2008 DE 2008/08/28; L 63/2008 DE 2008/11/18; L 37/2009 DE 2009/07/20; DL 35007 DE 1945/10/13 ART23 E SEGS; DL 321/76 DE 1976/05/04; DL 605/75 DE 1975/11/01; DL 377/77 DE 1977/09/06; L 59/98 DE 1998/08/25
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ DE 2004/12/15; AC STJ DE 2007/01/17; AC TRL DE 2002/10/15; AC TC DE 2004/07/15
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: