Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003067 |
Parecer: | P000312009 |
Nº do Documento: | PPA16092010003100 |
Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO AUTONOMIA INQUÉRITO INTERVENÇÃO HIERARQUICA CONTAGEM DE PRAZO PRAZO PEREMPTÓRIO |
Livro: | 00 |
Pedido: | 07/17/2009 |
Data de Distribuição: | 07/23/2009 |
Relator: | PIMENTEL MARCOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 09/16/2010 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | DESPACHO DE S.EXª O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 08-11-2012 |
Nº do Jornal Oficial: | 216 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 36626 |
Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |