Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003419 |
Parecer: | P000232017 |
Nº do Documento: | PPA09112017002300 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) CESSAÇÃO ANTECIPADA CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC) USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS) AJUSTAMENTO ANUAL DIREITO A COMPENSAÇÃO TARIFA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RESERVA DE LEI ATO ADMINISTRATIVO HOMOLOGAÇÃO DESLEGALIZAÇÃO USURPAÇÃO DE PODER NULIDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3220 |
Data Oficio: | 07/07/2017 |
Pedido: | 07/13/2017 |
Data de Distribuição: | 07/13/2017 |
Relator: | MANUELA FLORES |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 11/09/2017 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | SEE |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/24/2017 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 01-02-2018 |
Nº do Jornal Oficial: | 23 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 3839 |
Indicação 2: | MARIA JOSÉ RODRIGUES |