Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003419
Parecer: P000232017
Nº do Documento: PPA09112017002300
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
CESSAÇÃO ANTECIPADA
CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
AJUSTAMENTO ANUAL
DIREITO A COMPENSAÇÃO
TARIFA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
RESERVA DE LEI
ATO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
DESLEGALIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE