Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003419 |
Parecer: | P000232017 |
Nº do Documento: | PPA09112017002300 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) CESSAÇÃO ANTECIPADA CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC) USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS) AJUSTAMENTO ANUAL DIREITO A COMPENSAÇÃO TARIFA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RESERVA DE LEI ATO ADMINISTRATIVO HOMOLOGAÇÃO DESLEGALIZAÇÃO USURPAÇÃO DE PODER NULIDADE |