Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003419
Parecer: P000232017
Nº do Documento: PPA09112017002300
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
CESSAÇÃO ANTECIPADA
CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
AJUSTAMENTO ANUAL
DIREITO A COMPENSAÇÃO
TARIFA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
RESERVA DE LEI
ATO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
DESLEGALIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE
Área Temática:DIR ADM / DIR CONST / DIR COM / DIR ECON
Ref. Pareceres:P000042016Parecer: P000042016
Legislação:CRP76 ART 165; DL 240/2004 DE 2004/12/27; DL 182/95 DE 1995/07/27; CPA ART165 ART179 COD CONTRATOS PUBL ART278 RAR 35-A/2004 DE 2004/04/20 (MIBEL) ; DL 185/95 DE 1995/07/27
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST 539/2015 DE 2015/10/2015;
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:AUTORIZ LEGISL 52/2004 DE 2004/10/29 ; PROP LEI 141/IX IN DAR IIS N6 DE 2004/10/02