Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003435
Parecer: P000392017
Nº do Documento: PPA10052018003900
Descritores: DESPACHANTE OFICIAL
CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CONTROLO ADUANEIRO
REFORMA ADUANEIRA
UNIÃO EUROPEIA
CODIGO ADUANEIRO COMUNITARIO
PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
Livro: 00
Numero Oficio: 523
Data Oficio: 10/23/2017
Pedido: 10/24/2017
Data de Distribuição: 10/26/2017
Relator: MANUELA FLORES/ Redistribuido A JOÃO CONDE CORREIA
Sessões: 01
Data da Votação: 05/10/2018
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEAF
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/04/2018
Privacidade: [01]
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR COMUN / DIR PENAL
Legislação:CRP76 ART267 N4 ; L 112/2015 DE 2015/08/27; DL 450/80 DE 1980/10/07; DL 43/83 DE 1983/01/25; DL 89/92 DE 1992/05/21; DL 280/92 DE 1992/12/18; DL 173/98 DE 1998/06/26; DL 445/99 DE 1999/11/03; L CONST 1/2004 ; l 2/2013 DE 2013/01/10
Direito Comunitário:TUE ART49 ART55 ART62 ; DIRECTIVA 2006/123/CE DO PE E CONS DE 12 DEZ 2006; REG CEE 3632/85 do cons de 12 dez 1985; reg ue 952/2013 do ce e cons de 9 out 2013 reg 2913/92 de 12 out
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB JUSTIÇA UE DE 11 MARÇO 1882 ; AC TRIB JUST UE DE 18 JULHO 1998
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª A figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção, direta ou indireta, no cumprimento das formalidades aduaneiras subjacentes às mercadorias e respetivos meios de transporte, tem raízes históricas muito antigas, tendo, no entanto, sido depurada e consolidada ao longo das últimas décadas, em virtude da adesão à União Europeia;

2.ª A União Europeia pressupõe a criação de um espaço onde os cidadãos dos diversos Estados-Membros gozam da liberdade de estabelecimento, da liberdade de prestação de serviços em igualdade de circunstâncias e podem, ainda, concorrer livremente, sendo proibidas todas as práticas discriminatórias, que restrinjam aquelas liberdades ou concorrência;

3.ª A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, veio eliminar os entraves à liberdade de estabelecimento dos prestadores nos Estados-Membros e à livre circulação de serviços entre Estados-Membros e garantir aos destinatários e aos prestadores a segurança jurídica necessária para o exercício efetivo destas duas liberdades fundamentais do Tratado;

4.ª O Regulamento (CEE) n.º 3632/85 do Conselho de 12 de dezembro de 1985 que permitia os Estados-Membros reservassem às pessoas que exercem, enquanto atividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou o de fazer declarações em seu próprio nome mas por conta de outrem;

5.ª O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008, procurando homogeneizar aquele exercício profissional, inverteu essa lógica conciliadora, prescrevendo que a representação não deveria continuar a poder ser reservada ao abrigo da legislação de um Estado-Membro;

6.ª O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro de 2013, que estabeleceu o Código Aduaneiro da União, manteve essa proibição, impedido que os Estados-Membros reservem o direito de representação direta ou indireta a determinadas pessoas;

7.ª Os Regulamentos têm uma generalidade de destinatários, desde que sejam válidos e estejam vigentes, gozam de aplicabilidade direta e são obrigatórios em todos os seus elementos;

8.ª A Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto, conferiu a quem atuar profissionalmente como despachante oficial o direito de praticar, em exclusivo, os atos próprios dos despachantes oficiais, nomeadamente «a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidade públicas ou privadas com intervenção, direta ou indireta, no cumprimento das formalidades aduaneiras subjacentes às mercadorias e respetivos meios de transporte, assim revogando as disposições da Reforma Aduaneira que previam que essa representação pudesse ser profissionalmente efetuada por outrem (art. 5.º, alª b), daquela Lei);

9.ª Excetuados daquela revogação expressa ficam apenas os atos que forem exercidos no interesse de terceiros fora do âmbito de uma atividade profissional, mormente a título ocasional (art. 66.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais);

10.º O artigo 24.º, n.º 1, parte final da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro permite o exercício de profissão organizada em associação pública sem necessidade de prévia inscrição quando isso for estabelecido na lei de criação da respetiva associação.