Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003435
Parecer: P000392017
Nº do Documento: PPA10052018003900
Descritores: DESPACHANTE OFICIAL
CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CONTROLO ADUANEIRO
REFORMA ADUANEIRA
UNIÃO EUROPEIA
CODIGO ADUANEIRO COMUNITARIO
PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
Livro: 00
Numero Oficio: 523
Data Oficio: 10/23/2017
Pedido: 10/24/2017
Data de Distribuição: 10/26/2017
Relator: MANUELA FLORES/ Redistribuido A JOÃO CONDE CORREIA
Sessões: 01
Data da Votação: 05/10/2018
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEAF
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/04/2018
Privacidade: [01]
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR COMUN / DIR PENAL
Legislação:CRP76 ART267 N4 ; L 112/2015 DE 2015/08/27; DL 450/80 DE 1980/10/07; DL 43/83 DE 1983/01/25; DL 89/92 DE 1992/05/21; DL 280/92 DE 1992/12/18; DL 173/98 DE 1998/06/26; DL 445/99 DE 1999/11/03; L CONST 1/2004 ; l 2/2013 DE 2013/01/10
Direito Comunitário:TUE ART49 ART55 ART62 ; DIRECTIVA 2006/123/CE DO PE E CONS DE 12 DEZ 2006; REG CEE 3632/85 do cons de 12 dez 1985; reg ue 952/2013 do ce e cons de 9 out 2013 reg 2913/92 de 12 out
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB JUSTIÇA UE DE 11 MARÇO 1882 ; AC TRIB JUST UE DE 18 JULHO 1998
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: