Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003435 |
| Parecer: | P000392017 |
| Nº do Documento: | PPA10052018003900 |
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL CONTROLO ADUANEIRO REFORMA ADUANEIRA UNIÃO EUROPEIA CODIGO ADUANEIRO COMUNITARIO PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 523 |
| Data Oficio: | 10/23/2017 |
| Pedido: | 10/24/2017 |
| Data de Distribuição: | 10/26/2017 |
| Relator: | MANUELA FLORES/ Redistribuido A JOÃO CONDE CORREIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/10/2018 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | SEAF |
| Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/04/2018 |
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| Privacidade: | [01] |
| Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral