Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003301
Parecer: P000292014
Nº do Documento: PPA29112014002900
Descritores: DIRIGENTE
CARREIRA ESPECIAL
CARREIRA DE INSPECÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
REVOGAÇÃO TÁCITA
LEI ESPECIAL