Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003301
Parecer: P000292014
Nº do Documento: PPA29112014002900
Descritores: DIRIGENTE
CARREIRA ESPECIAL
CARREIRA DE INSPECÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
REVOGAÇÃO TÁCITA
LEI ESPECIAL
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * Função PUBL/ DIR Autor * Dir Civ * Teoria Geral
Ref. Pareceres:P000332010Parecer: P000332010
P36/2012
P94/2004
P000951984Parecer: P000951984
Legislação:DL 170/2009 de 2009/08/03 art14; L 112/2001 de 2001/02/27 ; Lei 12-A/2008 de 2008/02/27 art9 n4 art72 art101; L 35/2014 de 2014/06/20 art154; L 2/2004 de 2004/01/15 art36; L 68/2013 de 2013/08/29 ; L 51/2005 de 2005/08/30
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1. O artigo 72.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece que o trabalhador cuja relação jurídica de emprego público se constitua por comissão de serviço tem o direito de optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado, sendo que esta solução foi mantida pelo artigo 154.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2. O artigo 31.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, por sua vez, estabelece que o pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

3. A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é posterior à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo que devem considerar-se revogadas as normas deste último diploma que sejam contrárias à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, uma vez que esta regula de forma global a matéria relativa aos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e tem, por isso, preferência aplicativa. Trata-se de uma revogação parcial tácita, por incompatibilidade de soluções normativas.

4. Sendo assim, no que respeita ao regime da opção pela remuneração base por parte do pessoal dirigente, o n.º 1 do artigo 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, revogou o n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o que significa que os trabalhadores designados em comissão de serviço podem optar a todo o tempo pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.

5. O regime jurídico da carreira especial de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, incluiu na remuneração base os suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores integrados naquela carreira, estabelecendo, quanto às comissões de serviço em curso à data da sua entrada em vigor, que as mesmas se mantêm em vigor sem alterações, designadamente no que respeita à remuneração (artigo 14.º).

6. Desta disposição resulta que o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, não se aplica imediatamente aos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção que se encontrassem, à data da entrada em vigor daquele diploma, a exercer funções em comissão de serviço, continuando, por isso, a aplicar-se-lhes o disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, até à cessação da respetiva comissão de serviço, incluindo eventuais renovações.

7. Ora, no âmbito do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, o suplemento de função inspetiva não estava integrado na remuneração base, sendo, pelo contrário, calculado com base numa percentagem dessa remuneração e abonado em doze mensalidades. Este regime é igualmente aplicável, nos termos do artigo 13.º daquele diploma, aos dirigentes que exerçam funções de direção sobre o pessoal da carreira inspetiva, que auferem um suplemento definido em percentagem da sua remuneração base como dirigentes.

8. Sendo assim, o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, afasta a possibilidade, prevista nos artigos 72.º, n.º 1, e 154.º, n.º 1, respetivamente da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de os dirigentes optarem, a todo o tempo, pela remuneração base, na medida em que prevalece sobre estes diplomas de acordo com os critérios cronológico (relativamente à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro) e da especialidade (relativamente a ambas).

9. Os dirigentes da carreira especial de inspeção cuja comissão de serviço estivesse em curso à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, não podem optar pela remuneração base de origem da tabela única anexa a este diploma.

Texto Integral:


Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia
Excelência:


I. Apresentação da Consulta

Solicitou V. Ex.ª ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a emissão de parecer[1], sobre a “possibilidade de opção pela remuneração base de origem da tabela única anexa ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, pelos dirigentes da carreira especial de inspeção cuja comissão de serviço esteja em curso à data da sua entrada em vigor”.

O pedido de Parecer surge a propósito de um caso concreto, mas o mesmo não será objeto de análise, uma vez que se pretende - como, aliás, não poderia deixar de ser, atendendo às competências deste Conselho Consultivo – uma pronúncia “circunscrita à apreciação da legalidade da opção pela remuneração base de origem, durante a pendência das comissões de serviço que se refere o artigo 14.º [do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto]”.

Ainda assim, justifica-se transcrever os considerandos formulados no Despacho do Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 9 de junho de 2014, para fundamentar a solicitação de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e sobre o qual Sua Ex.ª o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia exarou despacho de concordância em 26 de junho de 2104:

“Considerando:
- a complexidade da situação colocada e a multiplicidade de diplomas legais aplicáveis à situação em concreto;
- que a opção pela remuneração base de origem, prevista no artigo 72.º da LVCR não foi expressamente vedada no diploma que reviu as carreiras especiais de inspeção, onde a referência à manutenção das comissões de serviço nos seus precisos termos, se refere unicamente ao objeto destas comissões de serviço;
- que o objeto do diploma em causa foi a revisão das carreiras e com esta, a extinção por integração dos suplementos inspetivos na remuneração base, o que tornaria necessário garantir que tal não se aplicasse aos dirigentes em comissão de serviço, por norma expressa, sob pena de o vencimento destes se ver substancialmente reduzido de forma meramente administrativa;
- situação análoga se pode ter colocado a funcionários integrados na carreira especial de inspeção, que se encontrassem a desempenhar funções dirigentes em outros organismos não inspetivos e tenham eventualmente exercido o direito de opção pela remuneração da carreira de origem, por esta se ter tornado mais favorável, fruto da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, o que faz aumentar o universo potencial de situações abrangidas;
- que a questão colocada centra-se por isso na possibilidade ou não de optar pela remuneração de origem, face ao disposto no Decreto-Lei n.º 170/2009, caso se encontrassem os trabalhadores a exercer cargos dirigentes;
(…)”


Este Despacho foi, por sua vez, emitido na sequência da Informação n.º I/858/14/SE, de 6 de junho de 2014, cujas conclusões se transcrevem de seguida, na parte relevante para a presente Consulta e depuradas dos aspetos que não se prendem diretamente com o objeto da mesma:

“1 – Por força do disposto, conjugadamente, nos artigos 14.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 3 de agosto, as remunerações do pessoal dirigente das inspeções-gerais abrangidas pelo artigo 2.º, e que estejam em curso à data da sua entrada em vigor, mantêm-se inalteradas, por aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.

2 – Por essa razão, o reposicionamento e integração do suplemento remuneratório dos trabalhadores das carreiras de regime especial das inspeções-gerais abrangidas pelo artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 170/2009, nos termos do disposto no artigo 15.º, deve ocorrer a 31 de dezembro, não produzindo, porém, quaisquer efeitos remuneratóri