Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003304
Parecer: I000322014
Nº do Documento: PIN15102014003200
Descritores: CONVENÇÃO BILATERAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
PREVENÇÃO CRIMINAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PROTECÇÃO DE DADOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
OFICIAIS DE LIGAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 4574
Data Oficio: 09/16/2014
Pedido: 09/16/2014
Data de Distribuição: 09/22/2014
Relator: LUÍS VERÃO
Sessões: 00
Data da Votação: 10/15/2014
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Data Informação/Parecer: 10/15/2014
Data do Despacho da PGR: 10/15/2014
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO JUSTIÇA - Despacho da PGR
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR INT PUBL*TRATADOS
Ref. Pareceres:I000112014Parecer: I000112014
P000151995Parecer: P000151995
P000921991Parecer: P000921991
Legislação:EMPART3 N1, ART37 AL A); CRP ART7 N1, ART8 N2, ART35; CPP ART262 N1, ART263 L 144/99 DE 1999/08/31; L 104/2001 DE 2001/08/25; L 48/2003 DE 2003/08/22; L 48/2007 DE 2007/08/29; L 115/2009 DE 2009/10/12; DL 124/2011 DE 2011/12/29 ART13 N1, N2; DL 17/2012 DE 2012/01/26 ART2 N1, N2; DL 275-A/2000 DE 2000/11/09; DEC REC 16-D/2000 DE 2000/11/30; L 103/2001 DE 2001/08/25; DL 323/2001 DE 2001/12/17; DL 304/2002 DE 2002/12/13; DL 43/2003 DE 2003/03/13; DL 235/2005 DE 2005/12/30; DL 121/2008 DE 2008/07/11; L 37/2008 DE 2008/08/06; L 64-A/2008 DE 2008/12/31; DL 42/2009 DE 2009/02/12; L 55-A/2010 DE 2010/12/31; DL 139/94 DE 1994/05/23 ART1 N1; L 67/98 DE 1998/10/26
Direito Comunitário:
Direito Internacional:Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio Policial; Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina; Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais; Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 168/88 DE 1988/07/13; AC TC 522/2000 DE 2000/11/29; AC TC 384/2005 DE 2005/07/13; AC TC 117/2008 DE 2008/02/20; AC TC 444/2008 DE 2008/09/23
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico Ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013, sendo compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa, não se apresenta, em geral, desconforme com o ordenamento jurídico português no plano infraconstitucional;

2.ª - O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações constantes no ponto IV da presente informação-parecer.


Lisboa, 15 de outubro de 2014

O Procurador-Geral Adjunto


(Luís Armando Bilro verão)