Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003304 |
Parecer: | I000322014 |
Nº do Documento: | PIN15102014003200 |
Descritores: | CONVENÇÃO BILATERAL ACORDO DE COOPERAÇÃO ESTADOS UNIDOS MEXICANOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL PREVENÇÃO CRIMINAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PROTECÇÃO DE DADOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA NECESSIDADE OFICIAIS DE LIGAÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4574 |
Data Oficio: | 09/16/2014 |
Pedido: | 09/16/2014 |
Data de Distribuição: | 09/22/2014 |
Relator: | LUÍS VERÃO |
Sessões: | 00 |
Data da Votação: | 10/15/2014 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Data Informação/Parecer: | 10/15/2014 |
Data do Despacho da PGR: | 10/15/2014 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO JUSTIÇA - Despacho da PGR |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSORA: ISABEL CAPELA |