Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003304 |
| Parecer: | I000322014 |
| Nº do Documento: | PIN15102014003200 |
| Descritores: | CONVENÇÃO BILATERAL ACORDO DE COOPERAÇÃO ESTADOS UNIDOS MEXICANOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL PREVENÇÃO CRIMINAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PROTECÇÃO DE DADOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA NECESSIDADE OFICIAIS DE LIGAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 4574 |
| Data Oficio: | 09/16/2014 |
| Pedido: | 09/16/2014 |
| Data de Distribuição: | 09/22/2014 |
| Relator: | LUÍS VERÃO |
| Sessões: | 00 |
| Data da Votação: | 10/15/2014 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Data Informação/Parecer: | 10/15/2014 |
| Data do Despacho da PGR: | 10/15/2014 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO JUSTIÇA - Despacho da PGR |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSORA: ISABEL CAPELA |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico Ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013, sendo compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa, não se apresenta, em geral, desconforme com o ordenamento jurídico português no plano infraconstitucional; 2.ª - O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações constantes no ponto IV da presente informação-parecer. Lisboa, 15 de outubro de 2014 O Procurador-Geral Adjunto (Luís Armando Bilro verão) |
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