Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001864
Parecer: P000122001
Nº do Documento: PPA14022002001200
Descritores: COMISSÃO DE SERVIÇO
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
CARGO DIRIGENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMISSÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA
NOMEAÇÃO
PROVIMENTO
EMPREGO PÚBLICO
VAGA
LUGAR DE ORIGEM
DIREITO A CARREIRA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FUNCIONÁRIO
Livro: 00
Numero Oficio: 522
Data Oficio: 01/22/2001
Pedido: 01/30/2001
Data de Distribuição: 03/01/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 02/14/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE SUA EXA O CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [03]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR JUDIC * EST MAG
Ref. Pareceres:P000531999Parecer: P000531999
P000202001Parecer: P000202001
P000611991Parecer: P000611991
P0000521992
P000281999Parecer: P000281999
P000231998Parecer: P000231998
P000982000Parecer: P000982000
Legislação:CRP76 ART219 ART216 ART165 ; DL 184/89 DE 1989/06/02 ART1 ART5 ART2 N2 ART3 N2 ART16 ; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7; DL 218/98 DE 1998/07/17; DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19; DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ; EMP98 ART108 ART139 ART140 ART81 ART154 ART116 ART117 ART111 ART90 ARTART75 ART44 ART123 ART125 ART126 ART127 ART128 ART125 ART132 ART156 ART80 ; EMJ77 ART32 ART52 ART57 ART54 ; L 47/86 DE 1986/10/15; L 2/90 DE 1990/01/20 ; L 23/92 DE 1992/08/20; L 10/94 DE 1994/05/05 ART54 ART56 ART57 ART3; L 39/78 DE 1978/07/05 ART125 ART126 ART139; EFU66 ART26 ART35 ART82 ART40 ; L DE1913/06/14 ART27; L 21/85 DE 1985/07/30 ART54 ART56 ; L 143/99 DE 1999/08/26 ; DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4; DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 ART18; L 49/99 DE 1999/06/22 ART1 ART2 ART3 ART4 ART16 ART18 ART32 ART20 ; DL 204/98 DE 1998/07/11 ART4 ; DL 49397 DE 1969/11/24 ART2; DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART2; DL 248/85 DE 1985/07/15 ART8 ART1 ART2 ART13 ; DL 191-C/79 DE 1979/07/25 ; DL 465/80 DE 1980/10/14; DL 252/00 DE 2000/10/16 ART57; DL 290-A/01 DE 2001/11/17 ART2; DL 275-A/00 DE 2000/11/09 ART62; DL 249/98/08/11 ART20; DL 271/95 DE 1995/10/23 ART26; L 18/96 DE 1996/06/20
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA IN AP-DR DE 1996/08/14 PROC 30 846
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:ACTA 2/2001 DO CONSELHO SUPERIOR DO MP DE 2001/01/31
REG INTERNO PGR DE 202/01/09 ART23 N3

Conclusões: 1 – São comissões de serviço ordinárias as comissões de serviço de magistrados do Ministério Público em cargos dirigentes ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 27 de Agosto;
2 – A questão de saber se as comissões referidas no número anterior ocasionam abertura de vaga no lugar de origem rege-se vocacionalmente pelo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público;
3 - Segundo este Estatuto, as comissões de serviço ordinárias – e, por conseguinte, as aludidas nas precedentes conclusões – ocasionam, em regra, abertura de vaga;
4 - Não ocasionam abertura de vaga, designadamente, as comissões de serviço eventuais (artigo 140.º, n.º 3) e as demais a que se reporta o n.º 4 do artigo 140.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público;
5 – O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99 não se aplica aos magistrados do Ministério Público.