Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007683
Parecer: O000671985
Nº do Documento: PPP00000000006763
Livro: 63
Pedido: 06/14/1985
Data de Distribuição: 04/02/1987
Relator: CABRAL BARRETO
Sigla do Departamento 1: MFP
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA /
Indicação 2: TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE TABACO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: