Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007683 |
Parecer: | O000671985 |
Nº do Documento: | PPP00000000006763 |
Livro: | 63 |
Pedido: | 06/14/1985 |
Data de Distribuição: | 04/02/1987 |
Relator: | CABRAL BARRETO |
Sigla do Departamento 1: | MFP |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA / |
Indicação 2: | TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE TABACO |
Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral: |