Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003180
Parecer: P000332011
Nº do Documento: PGRP26012012003300
Descritores: REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO DE INJUNÇÃO
ACÇÃO EXECUTIVA
TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES
COBRANÇA DE DÍVIDAS
JUÍZOS DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL
PROCESSO ESPECIAL
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO SUMARÍSSIMO
Livro: 00
Pedido: 10/14/2011
Data de Distribuição: 10/14/2011
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/26/2012
Tipo de Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EX.ª VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 12-10-2012
Nº do Jornal Oficial: 198
Nº da Página do Jornal Oficial: 34072
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR PROC CIV
Ref. Pareceres:P001711980Parecer: P001711980
P00031981
P001191982Parecer: P001191982
P000741991Parecer: P000741991
P001602001Parecer: P001602001
P001142003Parecer: P001142003
Legislação:CRP76 ART219 ; CPC67 ART449 N2 ART165 ART808 ART810 ART53 ART67 ART267 ART475 ART666 ART919 ART793 ART222 ;DL 269/98 DE 1998/09/01 ; DL 404/93 DE 1993/12/10 ; EMP86 ART219 ; ETAF ART51 ; DL 44278 DE 1962/04/14 ; EST JUD 1962 ; L 3/99 DE 1999/01/13 ; L 21/85 DE 1985/05/05 ; DL 343/99 DE 1999/08/26 ; DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ; PORT 433/99 DE 1999/06/16 ; PORT 220-A/2008 DE 2008/03/04 ; DL 404/93 DE 1993/12/10 ; PORT 4/94 DE 1994/01/03 ; DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ; PORT 902/98 DE 1998/10/15 ; PORT 903/98 DE 1998/10/16 ; DL 383/99 DE 1999/09/23 ; L 3-A/2000 DE 2000/04/04; DL 32/2003 DE 2003/02/17 ; PORT 233/2003 DE 2003/03/17 ; PORT 234/2003 DE 2003/03/17 ; PORT 324/2003 DE 2003/12/27 ; DL 148/2004 DE 2004/06/21; RCM 100/2005 DE 2005/05/30 ; DL 107/2005 DE 2005/07/01 ; DL 324/2003 DE 2003/12/27; L 34/2004 DE 2004/07/29 ; PORT 1200-C/2000 DE 2000/12/20 ; PORT 808/2005 DE 2005/09/09 ; PORT 809/2005 DE 2005/09/09 ; PORT 810/2005 DE 2005/09/09; L 14/2006 DE 2006/04/26 ; PORT 728-A/2006 DE 2006/07/24 ; DL 107/2005 DE 2005/07/01 ; DL 34/2008 DE 2008/02/26 ; PORT 220-A/2008 DE 2008/03/04 ; L 24/2008 DE 2008/06/02 ; L 6/2011 DE 2011/03/10 ; PORT 265/2011 DE 2011/09/14 ; PORT 115-C/2011 DE 2011/03/24 ; DL 32/2003 DE 2003/02/17 ; DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART7 ; PORT 946/2003 DE 2003/09/06 ; DL 267/85 DE 1985/07/16; DL 129/84 DE 1984/04/27 ; LPTA ART74 ; L 15/2002 DE 2002/02/22 ART11 ; DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART12 ; DL 129/84 DE 1984/04/27 ; L 3-A/2000 DE 2000/04/04; DL 265-A/77 DE 1977/06/17 ; PORT 433/99 DE 1999/06/16 ; DL 383/99 DE 1999/09/23 ; DL 148/2004 DE 2004/06/21 ; DL 107/2005 DE 2005/07/01 ; DL 34/2008 DE 2008/02/26 ;
Direito Comunitário:DIRECT 2000/35/CE DO PE E CONS DE 29 DE JUNHO ART5
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC REL LX DE 2010/10/14 , PROC 77791/03.3YIPRT. L1-8 ; AC REL PORTO DE 2011/06/14 , PROC 4559/07.3TBMTS-A.P1 ; AC REL COIMBRA DE 2011/03/29 , PROC. 10070/08.8YIPRT-A.C1; AC REL COIMBRA DE 2011/03/22 , PROC. 235291/09.0YIPRT.C1; AC REL COIMBRA DE 2011/02/25 , PROC. 6710/09.OTBBRG-A.G1; AC. DA REL LX DE 2010/04/20, PROC.208271/08.5YIPRT.L1-1; AC DA REL DE LX DE 2010/02/02 , PROC. 33805/09.7YIPRT.L1-1; AC DA REL DE LX DE 2009/12/03 , PROC. 61495/09.OYIPRT.L1-7; AC. DA REL DE LX DE 2009/09/17, PROC. 1999/05.6TBCSC-B.L1-6; AC DA REL. DE LX DE 2009/06/18 , PROC. 6201/06.OTBAMD.L1-2; AC. REL DE LX DE 2009/03/03 , PROC. 6500/2009-1 ; AC REL DE LX DE 2008/03/13 , PROC. 2071/2008-6
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada na orgânica dos tribunais judiciais, tendo, enquanto secretaria-geral, competência para tramitar as injunções em todo o território nacional [artigo 16.º, n.ºs 2 e 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, e artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março];

2.ª- Os procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto- -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa;

3.ª– As acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos que sejam da competência dos tribunais administrativos seguem os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima [artigos 37.º, n.º 1, alínea h), 42.º e 43.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos];

4.ª – Compete ao Ministério Público representar o Estado no processo de injunção, devendo ser-lhe efectuada a notificação a que se reporta o artigo 12.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98;

5.ª – Competente para receber tal notificação é o magistrado do Ministério Público junto do tribunal judicial competente para o julgamento da causa em caso de dedução de oposição, de acordo com o disposto nos artigos 8.º, n.os 1 e 2, e 10.º, n.º 2, alínea l), do referido regime.