Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006416
Parecer: P000831979
Nº do Documento: PPA19790726008362
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO GENERICO
RISCO AGRAVADO
Livro: 62
Pedido: 06/12/1979
Data de Distribuição: 06/15/1979
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/26/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MEIC
Entidades do Departamento 1: SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/17/1979
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 791029
Nº do Jornal Oficial: 250
Nº da Página do Jornal Oficial: 6605
Nº do Boletim do M.J.: 293
Nº da Página do Boletim do M.J.: 99
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000811977
P000331978
P001351978
Legislação:L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1974/05/14 IN AD N112 PAG604.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - A figura juridica do acidente em serviço e integrada pelos mesmos elementos que a legislação de trabalho enuncia para os acidentes laborais;
2 - E acidente de trabalho in itinere o que ocorre em percurso na ida ou no regresso do trabalho, quando o agente, por circunstancias inerentes a relação generica de trabalho, esta sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas que, na altura, utilizam o mesmo percurso;
3 - Os elementos descritivos do acidente de que foi vitima, cerca das 17,30 horas do dia 21 de Setembro de 1978, um funcionario do ISCSP, colhido, ao passar no cruzamento de duas ruas de Lisboa, por um veiculo, em virtude de este ter sido embatido e projectado por outro veiculo em marcha desgovernada por falta de travões, não contem os pressupostos de agravamento do risco do percurso normal essenciais a sua caracterização como acidente in itinere.

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