Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006103
Parecer: O000591978
Nº do Documento: PPP00000000005961
Livro: 61
Pedido: 03/14/1978
Data de Distribuição: 03/16/1978
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO N92/1977
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: