Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002184 |
Parecer: | P004821941 |
Nº do Documento: | PPA19411120048258 |
Descritores: | CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO PENSÃO DE SOBREVIVENCIA |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | RGU DA CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO ART38 ART39. CCIV867 ART6 ART110 ART157. |