Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002184
Parecer: P004821941
Nº do Documento: PPA19411120048258
Descritores: CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Legislação:RGU DA CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO ART38 ART39.
CCIV867 ART6 ART110 ART157.
Texto Integral: